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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 27/X/1
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Jorge Coelho (PS)
,
António Galamba (PS)
,
Marcos Sá (PS)
,
Ramos Preto (PS)
,
Vítor Pereira (PS)
,
Horácio Antunes (PS)
,
Ana Couto (PS)
,
Cláudia Couto Vieira (PS)
,
Luís Vaz (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Glória Araújo (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Jovita Ladeira (PS)
,
José Augusto de Carvalho (PS)
2005-04-12
|
Entrada
2005-04-13
|
Admissão
2005-04-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-05-11
Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2005-05-10
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
[DAR II série A n.º 14, 2005.05.14, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4-7)]
2005-04-14
|
Anúncio
2005-04-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 7, 2005.04.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 8-15)]
2005-05-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 23, 2005.05.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 965-975)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
66/X/1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias).
Tipo
Projeto de Lei
Número
76/X/1
Título
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais.
Intervenções
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Ana Drago (BE)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
Ana Drago (BE)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2005-05-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 24, 2005.05.27, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1033-1033)]
Votação em 2005-05-25 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado
A Favor:
PS
Abstenção:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-05-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
2007-10-23
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14