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Proposta de Lei 241/X/4
Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-12-12 |  Entrada

2008-12-16 |  Admissão

2008-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Solicita a Reapreciação do Despacho ao PAR (Of. 5/1ª-CACDLG, de 2009-01-07)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-07
     

2008-12-17 |  Anúncio

2008-12-18 |  Publicação
2009-01-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição da Iniciativa Legislativa (Despacho do PAR, de 2009-01-08)
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-08


Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2009-04-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Fernando Antunes (PSD)
     

2009-04-15 |  Discussão generalidade
2009-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-04-17 na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:3-PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)