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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 250/X/4
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-02-05
|
Entrada
2009-02-09
|
Admissão
2009-02-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-17
2009-02-11
|
Anúncio
2009-02-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2009.02.12, da 4.ª SL da X Leg (pág. 56-84)]
2009-02-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-04
Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2009-03-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 81, 2009.03.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-42)]
2009-03-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 54, 2009.03.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2009-03-06 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Ausência:
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-03-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-17
Envio do texto final: 2009-03-17
Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2009-03-17, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 85, 2009.03.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 50-77)]
2009-03-19
|
Requerimento Votação Especialidade
[DAR I série n.º 59, 2009.03.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-36)]
Votação em 2009-03-19 na Reunião Plenária n.º 59, Requerimento apresentado pelo Ps, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 1.º ao texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-03-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 59, 2009.03.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 36-37)]
Votação em 2009-03-19 na Reunião Plenária n.º 59, Proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 1.º ao texto final - Votação do artigo 15.º, do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e do corpo do novo artigo 1.º do texto final
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
BE
2009-03-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 59, 2009.03.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2009-03-19 na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-03-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Versão:
1
2009-03-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-04-02
Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2009-04-02, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2009-04-14
|
Envio para promulgação
2009-04-24
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Promulgação
2009-04-27
|
Referenda
2009-04-30
|
Envio INCM
2009-05-11
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Lei (Publicação DR)
Lei 18/2009
Título:
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Obs:
Declaração de Rectificação n.º 41/2009, de 2009-06-22
[DR I série n.º 90/2009 2009.05.11]
2009-06-22
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 118 2009.06.22, Declaração de Rectificação n.º 41/2009]