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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 802/X/4
Elimina as contra ordenações sobre quem não detém título de transporte válido em paragens ou estações do metro ligeiro ou nos cais de comboios sem dispositivos fixos para controlar e limitar entradas e saídas, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, que «Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em transportes públicos».
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2009-06-02
|
Entrada
2009-06-05
|
Admissão
2009-06-05
|
Anúncio
2009-06-05
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Vasco Franco (PS)
2009-06-06
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Publicação
[DAR II série A n.º 130, 2009.06.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 31-33)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14