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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 769/X/4
Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Helena Pinto (BE)
2009-04-30
|
Entrada
2009-05-06
|
Admissão
2009-05-06
|
Anúncio
2009-05-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-17
Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2009-06-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PS
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 138, 2009.06.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 11-23)]
2009-05-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 110, 2009.05.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 39-41)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14