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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 20/X/1
Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Teresa Venda (PS)
2005-03-29
|
Entrada
2005-03-31
|
Admissão
2005-03-31
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Anúncio
2005-03-31
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
2005-04-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 4, 2005.04.02, da 1.ª SL da X Leg (pág. 101-101)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 40, 2008.01.14, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-3), Comunicação da Comissão dando conta da retirada da iniciativa]
2008-01-04
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Retirada da iniciativa
[DAR II série A n.º 40, 2008.01.14, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-3), Comunicação da Comissão dando conta da retirada da iniciativa]