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Projeto de Lei 142/X/1
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
2005-07-20
|
Entrada
2005-07-25
|
Admissão
2005-07-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
2005-07-28
|
Anúncio
2005-07-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 38, 2005.07.28, da 1.ª SL da X Leg (pág. 14-15)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14