2005-05-13 |
Entrada
2005-05-17 |
Admissão
2005-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2005-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2005-05-18 |
Anúncio
2005-05-19 |
Discussão generalidade
2005-05-21 |
Publicação
2005-05-25 |
Votação na generalidade
Votação em 2005-05-25 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS, PSD
A Favor: BE, PEV, PCP
2005-05-25 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
2007-10-23 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14