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Projeto de Lei 76/X/1
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-13 |  Entrada

2005-05-17 |  Admissão

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2005-05-18 |  Anúncio

2005-05-19 |  Discussão generalidade

2005-05-21 |  Publicação
2005-05-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-05-25 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS, PSD
A Favor: BE, PEV, PCP

2005-05-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14