Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 590/X/4
Alteração ao Código de Processo Penal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Nobre de Deus (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Celeste Correia (PS)
,
Aldemira Pinho (PS)
,
Fátima Pimenta (PS)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
2008-09-30
|
Entrada
2008-10-01
|
Admissão
2008-10-01
|
Anúncio
2008-10-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 7, 2008.10.02, da 4.ª SL da X Leg (pág. 65-70)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
585/X/4
Título
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
586/X/4
Título
Alteração ao Código de Processo Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
588/X/4
Título
Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
Intervenções
João Oliveira (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Ana Maria Rocha (PS)
,
Fernando Negrão (PSD)
2008-10-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 7, 2008.10.02, da 4.ª SL da X Leg (pág. 11-13)]
2008-10-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 9, 2008.10.04, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-10-03 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
Intervenções
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Mendes Bota (PSD)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Ricardo Martins (PSD)
,
Rui Gomes da Silva (PSD)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
2008-10-03
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-21
Envio do texto final: 2009-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2009-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 167, 2009.07.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-56), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração]
2009-07-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 588/X (BE) e 590/X (PS).
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Intervenções
João Oliveira (PCP)
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 172, 2009.08.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 15-36)]
2009-08-13
|
Envio para promulgação
2009-08-28
|
Promulgação
2009-08-28
|
Referenda
2009-09-11
|
Envio INCM
2009-09-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 112/2009
Título:
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
[DR I série n.º 180/2009 2009.09.16]