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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 272/X/4
Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-07
|
Entrada
2009-05-11
|
Admissão
2009-05-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-17
Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2009-06-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
[DAR II série A n.º 138, 2009.06.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 24-28)]
2009-05-13
|
Anúncio
2009-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 112, 2009.05.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 32-38)]
2009-06-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2009.06.25, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
260/X/4
Título
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.
Tipo
Proposta de Lei
Número
288/X/4
Título
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho , de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.
Intervenções
Conde Rodrigues (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA)
,
Conde Rodrigues (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Helena Terra (PS)
,
António Filipe (PCP)
2009-06-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2009.06.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-06-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-30
Envio do texto final: 2009-07-01
Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2009-06-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 149, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 52-58)]
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 100-100)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PEV
,
PCP
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 172, 2009.08.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 68-73)]
2009-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-08-13
|
Envio para promulgação
2009-08-30
|
Promulgação
2009-08-31
|
Referenda
2009-09-17
|
Envio INCM
2009-09-22
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Lei (Publicação DR)
Lei 114/2009
Título:
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas
[DR I série n.º 184/2009 2009.09.22]