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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 834/X/4
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alda Macedo (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Helena Pinto (BE)
2009-06-16
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Entrada
2009-06-19
|
Admissão
2009-06-19
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
2009-06-24
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Anúncio
2009-06-24
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Publicação
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 19-22)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14