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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 607/X/4
Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2008-11-26
|
Entrada
2008-12-02
|
Admissão
2008-12-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-17
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2008-12-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Cláudia Couto Vieira (PS)
[DAR II série A n.º 47, 2008.12.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 23-24)]
2008-12-03
|
Anúncio
2008-12-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 37, 2008.12.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-5)]
2008-12-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 28, 2008.12.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 49-64)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
452/X/3
Título
Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação, (Alteração ao Código de Processo Penal).
Intervenções
João Oliveira (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Cláudia Couto Vieira (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
2008-12-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 29, 2008.12.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
BE