Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 607/X/4
Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-11-26 |  Entrada

2008-12-02 |  Admissão

2008-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-17


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2008-12-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Cláudia Couto Vieira (PS)
     

2008-12-03 |  Anúncio

2008-12-04 |  Publicação
2008-12-18 |  Discussão generalidade
2008-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: BE