Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 515/X/4
Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-24 |  Entrada

2009-06-25 |  Admissão

2009-06-25 |  Anúncio

2009-06-25 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-06-27 |  Publicação
2009-07-22 |  Apreciação

2009-07-22 |  Apreciação
Obs: Apreciação conjunta com a Petição n.º 559/X/4

2009-07-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto
Versão: 1

2009-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-30


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2009-08-06 |  Envio INCM

2009-08-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto [DR I série n.º 157/2009 2009.08.14]

Petições que lhe deram origem
Número
559/X
Assunto
Solicita à Assembleia da República adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49º da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo.