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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 182/X/1
Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Hermínio Loureiro (PSD)
,
Jorge Moreira da Silva (PSD)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
Luís Carloto Marques (PSD)
,
Miguel Queiroz (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
2005-12-02
|
Entrada
2005-12-06
|
Admissão
2005-12-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-12-15
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2005-12-15
Aprovado
Contra:
BE
Ausência:
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
[DAR II série A n.º 70, 2005.12.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 54-57)]
2005-12-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
2005-12-07
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Anúncio
2005-12-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 67, 2005.12.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 10-11)]
2005-12-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 68, 2005.12.16, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
2005-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 68, 2005.12.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3266-3266)]
Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
2005-12-15
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Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
2007-10-23
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14