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Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]

Helena Pinto (BE) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , António Montalvão Machado (PSD) , João Oliveira (PCP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Jorge Strecht (PS) , Luís Fazenda (BE) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

Luiz Fagundes Duarte (PS) , João Portugal (PS) , Alberto Martins (PS) , Jorge Strecht (PS) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , José Junqueiro (PS) , Marta Rebelo (PS) , Fátima Pimenta (PS) , Aldemira Pinho (PS) , Sónia Sanfona (PS) , Helena Terra (PS) , Marcos Sá (PS) , Paula Barros (PS) , Celeste Correia (PS) , Hortense Martins (PS) , Isabel Santos (PS) , Isabel Coutinho (PS) , António Galamba (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , David Martins (PS) , Hugo Nunes (PS) , Esmeralda Salero Ramires (PS) , Cláudia Couto Vieira (PS) , Ana Maria Rocha (PS) , Nelson Baltazar (PS) , Alberto Antunes (PS) , Teresa Moraes Sarmento (PS) , Alcídia Lopes (PS) , Maria Manuel Oliveira (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , Rosalina Martins (PS) , Maria de Lurdes Ruivo (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Renato Leal (PS) , João Serrano (PS) , Paula Cristina Duarte (PS) , Joana Lima (PS) , Maria Carrilho (PS) , Matilde Sousa Franco (PS) , Manuel Mota (PS) , Manuel Alegre (PS) , Maria Júlia Caré (PS) , Eugénia Santana Alho (PS) , Glória Araújo (PS) , Marisa Costa (PS) , Nuno Sá (PS) , Nuno Antão (PS) , Rita Neves (PS) , Umberto Pacheco (PS) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Teresa Venda (PS) , José Manuel Ribeiro (PSD) , Paulo Pereira Coelho (PSD) , Pedro Duarte (PSD) , Sérgio Vieira (PSD) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP)