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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 259/X/4
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-03-27
|
Entrada
2009-04-02
|
Admissão
2009-04-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-22
Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2009-04-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
[DAR II série A n.º 104, 2009.04.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 65-73)]
2009-04-03
|
Anúncio
2009-04-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2009.04.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 46-58)]
2009-04-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 72, 2009.04.27, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2009-04-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 72, 2009.04.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 18-18)]
Votação em 2009-04-24 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-04-24
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-23
Envio do texto final: 2009-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 134 em 2009-06-23
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-53)]
2009-06-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 96, 2009.06.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 50-51)]
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-06-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
Versão:
1
[DAR II série A n.º 158, 2009.07.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 5-15)]
2009-07-06
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-08
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2009-07-08, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-07-20
|
Envio para promulgação
2009-07-29
|
Promulgação
2009-07-30
|
Referenda
2009-08-03
|
Envio INCM
2009-08-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 74/2009
Título:
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
[DR I série n.º 155/2009 2009.08.12]