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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 159/X/2
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento á Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-09-11
|
Entrada
2007-09-12
|
Admissão
2007-09-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-17
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2007-10-17, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
[DAR II série A n.º 11, 2007.10.20, da 3.ª SL da X Leg (pág. 10-22), Parecer da Comissão e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio]
2007-09-19
|
Anúncio
2007-09-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 2007.09.22, da 3.ª SL da X Leg (pág. 44-47)]
2007-10-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 11, 2007.10.19, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Alberto Costa (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Teresa Moraes Sarmento (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2007-10-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2007.10.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2007-10-18 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-10-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
2007-10-23
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2007-10-24
Grupo de Trabalho - Combate à Corrupção
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-02-20
Envio do texto final: 2008-02-20
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-02-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 59, 2008.02.21, da 3.ª SL da X Leg (pág. 19-21)]
2008-02-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 52, 2008.02.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2008-02-22 na Reunião Plenária n.º 52, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-02-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003
Versão:
1
[DAR II série A n.º 66, 2008.03.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 7-10)]
2008-02-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-03-05
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-03-05, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2008-03-19
|
Envio para promulgação
2008-04-01
|
Promulgação
2008-04-02
|
Referenda
2008-04-10
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Envio INCM
2008-04-21
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Lei (Publicação DR)
Lei 20/2008
Título:
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
[DR I série n.º 78/2008 2008.04.21]