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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 523/X/3
Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
2008-04-28
|
Entrada
2008-04-30
|
Admissão
2008-04-30
|
Anúncio
2008-04-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-21
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2008-05-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Esmeralda Salero Ramires (PS)
2008-05-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2008.05.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 12-14)]
2008-05-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 90, 2008.05.31, da 3.ª SL da X Leg (pág. 22-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
321/X/3
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do Carjacking.
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Esmeralda Salero Ramires (PS)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
2008-05-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 90, 2008.05.31, da 3.ª SL da X Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2008-05-30 na Reunião Plenária n.º 90
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
PEV
A Favor:
CDS-PP