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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 540/X/4
Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da vídeo-vigilância em todo o País.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
2009-07-16
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Entrada
2009-07-21
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Admissão
2009-07-21
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-07-22
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Anúncio
2009-07-23
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Publicação
[DAR II série A n.º 164, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 87-89)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14