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Projeto de Lei 752/X/4
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-22 |  Entrada

2009-04-23 |  Admissão

2009-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2009-04-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2009-04-24 |  Anúncio

2009-04-27 |  Publicação
2009-04-30 |  Discussão generalidade
2009-04-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-04-30 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-04-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-13
  Envio do texto final: 2009-05-13


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2009-05-13, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-05-15 |  Votação final global
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PCP

2009-05-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação
Versão: 1

2009-05-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2009-05-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
     

2009-05-29 |  Envio para promulgação

2009-06-08 |  Promulgação

2009-06-18 |  Referenda

2009-06-22 |  Envio INCM

2009-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2009 Título: Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação [DR I série n.º 124/2009 2009.06.30]

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