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Projeto de Lei 672/X/4
Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime do Divórcio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-23 |  Entrada

2009-03-02 |  Admissão

2009-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-08


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2009-04-08
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, BE, PCP
Ausência: PEV

     

2009-03-04 |  Anúncio

2009-03-05 |  Publicação
2009-05-29 |  Discussão generalidade
2009-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)