Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
[formato DOC]
[formato PDF]
2006-04-11 |
Entrada
2006-04-13 |
Admissão
2006-04-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2006.05.12 a 2006.06.11
2006-04-19 |
Anúncio
2006-04-20 |
Publicação
2006-05-12 |
Publicação em Separata
2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2007-10-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2008-09-17 |
Retirada da iniciativa