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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 265/X/4
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-04-27
|
Entrada
2009-04-29
|
Admissão
2009-04-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-27
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2009-05-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 124, 2009.05.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 97-106)]
2009-04-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-20
Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2009-05-19, O Parecer foi enviado à 1ª-CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
2009-04-30
|
Anúncio
2009-04-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2009.04.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2009-05-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 87, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Mira Gomes (S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Isabel Jorge (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Fernando Rosas (BE)
2009-06-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 89, 2009.06.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2009-06-04 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-06-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-30
Envio do texto final: 2009-07-01
Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2009-06-30
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
[DAR II série A n.º 149, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 51-52)]
2009-07-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 158, 2009.07.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-4)]
2009-07-06
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-08
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2009-07-08, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-07-20
|
Envio para promulgação
2009-08-07
|
Promulgação
2009-08-10
|
Referenda
2009-08-11
|
Envio INCM
2009-08-13
|
Lei (Publicação DR)
Lei 79/2009
Título:
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto
[DR I série n.º 156/2009 2009.08.13]