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Projeto de Lei 545/X/3
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-06-25 |  Entrada

2008-06-26 |  Admissão

2008-06-26 |  Anúncio

2008-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2008-06-28 |  Publicação
2008-07-26 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira

2008-07-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14