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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 235/X/1
Altera o horário de funcionamento das secretarias judiciais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Mendes Bota (PSD)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
2006-03-31
|
Entrada
2006-04-03
|
Admissão
2006-04-03
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
2006-04-05
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Anúncio
2006-04-06
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Publicação
[DAR II série A n.º 100, 2006.04.06, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14