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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 308/X/2
Interrupção voluntária da gravidez.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Odete Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2006-09-15
|
Entrada
2006-09-19
|
Admissão
2006-09-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2006-09-20
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Anúncio
2006-09-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 14-18)]
2007-10-23
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2007-11-22
|
Retirada da iniciativa