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Projeto de Lei 355/X
Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-02-14 |  Entrada

2007-02-16 |  Admissão

2007-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.02.21

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2007.02.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.02.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.02.21
     

2007-02-21 |  Anúncio

2007-02-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-02-22 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
340/X
Título
Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
Tipo
Projeto de Lei
Número
341/X
Título
Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
343/X
Título
Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
345/X
Título
Combate à corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
354/X
Título
Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
356/X
Título
Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/X
Título
Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
358/X
Título
Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/X
Título
Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
361/X
Título
Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
362/X
Título
Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
363/X
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
177/X
Título
Prevenção da Corrupção.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
178/X
Título
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
183/X
Título
Medidas de combate à corrupção.

2007-02-22 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-02-22 |  Publicação
2007-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Recebido para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2007-10-24
Grupo de Trabalho - Combate à Corrupção
Data do Relatório/Parecer: 2008.02.20

Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PPD/PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PPD/PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PPD/PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PPD/PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PPD/PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PPD/PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à Lei Geral Tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Versão: 1

2008-04-02 |  Promulgação

2008-04-02 |  Referenda

2008-04-10 |  Envio INCM

2008-04-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2008 Título: Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril [DR I série N.º78/X/3 2008.04.21]