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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 441/X/3
Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
2008-01-08
|
Entrada
2008-01-09
|
Admissão
2008-01-09
|
Anúncio
2008-01-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-17
Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2008-01-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Pedro Farmhouse (PS)
[DAR II série A n.º 44, 2008.01.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 9-22)]
2008-01-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-17
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2008-01-17
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
Abstenção:
CDS-PP
Ausência:
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
[DAR II série A n.º 43, 2008.01.18, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-82)]
2008-01-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 38, 2008.01.11, da 3.ª SL da X Leg (pág. 26-33)]
2008-01-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 36, 2008.01.18, da 3.ª SL da X Leg (pág. 30-60)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
431/X/3
Título
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)
Tipo
Projeto de Lei
Número
438/X/3
Título
Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
440/X/3
Título
Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
445/X/3
Título
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
81/X/1
Título
Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Intervenções
Mota Andrade (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Miguel Gonçalves (PEV)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Miguel Gonçalves (PEV)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
Miranda Calha (PS)
2008-01-18
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
[DAR I série n.º 37, 2008.01.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2008-01-18 na Reunião Plenária n.º 37, Requerimento relativo aos Projectos de Lei n.º 440/X (CDS-PP) e n.º 441/X (CDS-PP)
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-01-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 37, 2008.01.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2008-01-18 na Reunião Plenária n.º 37
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
CDS-PP
2008-02-23
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 60, 2008.02.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 6-6)]