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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 205/X/3
Segunda alteração à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 20/87, de 12 de Junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2008-05-21
|
Entrada
2008-05-26
|
Admissão
2008-05-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-25
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-06-25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
[DAR II série A n.º 120, 2008.06.26, da 3.ª SL da X Leg (pág. 23-32)]
2008-05-28
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Anúncio
2008-05-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2008.05.26, da 3.ª SL da X Leg (pág. 27-29)]
2008-06-19
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 115, 2008.06.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 17-17)]
2008-10-19
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Iniciativa Caducada