DetalheIniciativa

Projeto de Lei 485/X/3

Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Helena Pinto (BE) , Luís Fazenda (BE) , Francisco Louçã (BE) , João Semedo (BE) , Ana Drago (BE) , Mariana Aiveca (BE) , José Moura Soeiro (BE)

2008-03-24 | Entrada

2008-03-25 | Admissão

2008-03-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:

2008-03-26 | Anúncio

2008-03-27 | Publicação

[DAR II série A n.º 73, 2008.03.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 27-37)]

2008-03-27 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 64, 2008.03.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 6-35)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

486/X/3

Título

Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.

Intervenções

Helena Pinto (BE) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Pedro Nuno Santos (PS) , Helena Pinto (BE) , Miguel Macedo (PSD) , Luís Fazenda (BE) , Luís Fazenda (BE) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Jorge Strecht (PS) , Francisco Louçã (BE) , Pedro Santana Lopes (PSD) , Alberto Martins (PS) , Luís Montenegro (PSD)

2008-03-27 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 64, 2008.03.28, da 3.ª SL da X Leg ]

Votação em 2008-03-27 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:1-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, 13-PSD
A Favor: 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Intervenções

Matilde Sousa Franco (PS) , Pedro Duarte (PSD)

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