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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 237/X/4
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-11-25
|
Entrada
2008-12-02
|
Admissão
2008-12-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-07
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2009-01-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 51, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 73-80)]
2008-12-03
|
Anúncio
2008-12-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 37, 2008.12.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 66-79)]
2009-01-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
2009-01-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 32, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2009-01-09 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-01-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-08
Envio do texto final: 2009-04-08
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2009-04-08, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 100, 2009.04.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 25-38)]
2009-04-17
|
Votação final global
[DAR I série n.º 69, 2009.04.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2009-04-17 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-04-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003
Versão:
1
[DAR II série A n.º 108, 2009.05.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-14)]
2009-04-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-04-29
Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2009-04-29, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-04-29
|
Devolução do texto final pela comissão
2009-05-08
|
Envio para promulgação
2009-05-20
|
Promulgação
2009-05-21
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Referenda
2009-05-28
|
Envio INCM
2009-06-05
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Lei (Publicação DR)
Lei 25/2009
Título:
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
Obs:
V. Declaração de Rectificação n.º 56/2009, de 2009-08-03
[DR I série n.º 109/2009 2009.06.05]
2009-08-03
|
Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 148 2009.08.03, Declaração de Rectificação n.º 56/2009]