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Projeto de Resolução 375/X/3

Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplandodeforma expressa e directa a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Paulo Castro Rangel (PSD) , António Montalvão Machado (PSD) , Agostinho Branquinho (PSD) , Luís Campos Ferreira (PSD) , José Manuel Ribeiro (PSD) , Regina Ramos Bastos (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , Luís Rodrigues (PSD) , Ricardo Martins (PSD) , Fernando Santos Pereira (PSD)

2008-09-11 | Entrada

2008-09-15 | Admissão

2008-09-15 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

2008-09-17 | Anúncio

2008-09-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 1, 2008.09.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 97-98)]

2008-10-01 | Apreciação

[DAR I série n.º 7, 2008.10.02, da 4.ª SL da X Leg (pág. 55-65)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Resolução

Número

382/X/4

Título

Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.

Intervenções

Fernando Negrão (PSD) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Helena Pinto (BE) , Sónia Sanfona (PS)

2008-10-03 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 9, 2008.10.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-38)]

Votação em 2008-10-03 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, PCP, PEV

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