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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 202/X/3
Primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei Quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2008-05-19
|
Entrada
2008-05-21
|
Admissão
2008-05-21
|
Anúncio
2008-05-21
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-25
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-06-25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Vasco Franco (PS)
[DAR II série A n.º 120, 2008.06.26, da 3.ª SL da X Leg (pág. 17-22)]
2008-05-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 99, 2008.05.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 43-44)]
2008-06-12
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 113, 2008.06.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 15-15)]
2008-10-19
|
Iniciativa Caducada