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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 164/X/3
Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-11-09
|
Entrada
2007-11-13
|
Admissão
2007-11-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-18
Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2007-12-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 32, 2007.12.20, da 3.ª SL da X Leg (pág. 34-46)]
2007-11-22
|
Anúncio
2007-11-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2007.11.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 34-37)]
2007-12-22
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 34, 2007.12.22, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
2008-01-24
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 46, 2008.01.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 10-11)]
2008-07-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 107, 2008.07.17, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Correia de Jesus (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Maximiano Martins (PS)
2008-07-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 61-61)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-11-12
Envio do texto final: 2008-11-12
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2008-11-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 30, 2008.11.21, da 4.ª SL da X Leg (pág. 51-96)]
[DAR II série A n.º 39, 2008.12.09, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-59), Republicação do anexo ao relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo anexos]
2008-11-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 20, 2008.11.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 139-139)]
Votação em 2008-11-28 na Reunião Plenária n.º 20, Votos a Favor:173
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-11-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro,Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Versão:
1
[DAR II série A n.º 40, 2008.12.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-46)]
2008-12-02
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-12-03
Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2008-12-03, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
2008-12-03
|
Devolução do texto final pela comissão
2008-12-17
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Envio para promulgação
2008-12-30
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Promulgação
2008-12-31
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Referenda
2009-01-09
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Envio INCM
2009-01-19
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Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2009
Título:
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DR I série n.º 12/2009 2009.01.19]