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Projeto de Lei 267/X/1
Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-05-25 |  Entrada

2006-05-30 |  Admissão

2006-05-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
João Serrano (PS)
     

2006-05-31 |  Anúncio

2006-06-01 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14