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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 267/X/1
Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2006-05-25
|
Entrada
2006-05-30
|
Admissão
2006-05-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
João Serrano (PS)
2006-05-31
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Anúncio
2006-06-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2006.06.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 24-25)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14