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Projeto de Lei 768/X/4
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Autoria
2009-04-30 |  Entrada

2009-05-06 |  Admissão

2009-05-06 |  Anúncio

2009-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2009-06-17
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PS
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2009-05-07 |  Publicação
2009-06-18 |  Discussão generalidade

2009-06-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-18 na Reunião Plenária n.º 93 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)