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Projeto de Lei 383/X/2
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-05-09 |  Entrada

2007-05-10 |  Admissão

2007-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2007-05-16 |  Anúncio

2007-05-17 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-03-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2008-03-06 |  Discussão generalidade
2008-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

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