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Projeto de Resolução 317/X/3
Recomenda ao Governo a adopção, por parte das forças e serviços de segurança, de procedimentos singulares na sua relação com a população LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero e no acompanhamento dos crimes de ódio motivados por preconceito contra esta popularção.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2008-04-22
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Entrada
2008-04-24
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Admissão
2008-04-30
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Anúncio
2008-05-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2008.05.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 91-93)]
2008-09-04
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14