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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 490/X/3
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Osvaldo de Castro (PS)
,
Helena Terra (PS)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Luís Montenegro (PSD)
2008-03-27
|
Entrada
2008-03-27
|
Admissão
2008-03-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2008-03-28
|
Anúncio
2008-04-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 67, 2008.04.04, da 3.ª SL da X Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2008-04-03 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-04-03
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 67, 2008.04.04, da 3.ª SL da X Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2008-04-03 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-04-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 67, 2008.04.04, da 3.ª SL da X Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2008-04-03 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-04-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 84, 2008.04.22, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2008-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 77, 2008.04.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2008-04-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-04-16
Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2008-04-16, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2008-04-29
|
Envio para promulgação
2008-05-15
|
Promulgação
2008-05-16
|
Referenda
2008-05-23
|
Envio INCM
2008-06-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 24/2008
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
[DR I série n.º 105/2008 2008.06.02]