Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 289/X/4
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-20
|
Entrada
2009-05-21
|
Admissão
2009-05-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-07-01
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
[DAR II série A n.º 149, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 79-89)]
2009-05-22
|
Anúncio
2009-05-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 120, 2009.05.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 74-88)]
2009-07-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 102, 2009.07.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
132/X/4
Título
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
134/X/4
Título
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003.
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2009-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
BE
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-21
Envio do texto final: 2009-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2009-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 167, 2009.07.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 176-197)]
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 101-101)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra:
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Versão:
1
[DAR II série A n.º 172, 2009.08.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-14)]
2009-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-08-13
|
Envio para promulgação
2009-08-29
|
Promulgação
2009-08-31
|
Referenda
2009-09-09
|
Envio INCM
2009-09-15
|
Lei (Publicação DR)
Lei 109/2009
Título:
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
[DR I série n.º 179/2009 2009.09.15]