Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 382/X/4
Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2008-09-18
|
Entrada
2008-09-24
|
Admissão
2008-09-24
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2008-09-25
|
Anúncio
2008-09-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 5, 2008.09.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 58-59)]
2008-10-01
|
Apreciação
[DAR I série n.º 7, 2008.10.02, da 4.ª SL da X Leg (pág. 55-65)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
375/X/3
Título
Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplandodeforma expressa e directa a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva.
Intervenções
Fernando Negrão (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Sónia Sanfona (PS)
2008-10-03
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 9, 2008.10.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2008-10-03 na Reunião Plenária n.º 9
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
PCP
,
PEV