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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 179/X/3
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-02-06
|
Entrada
2008-02-08
|
Admissão
2008-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-03-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
,
PEV
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 64, 2008.03.06, da 3.ª SL da X Leg (pág. 55-64)]
2008-02-13
|
Anúncio
2008-02-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 55, 2008.02.14, da 3.ª SL da X Leg (pág. 73-76)]
2008-03-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 55, 2008.03.06, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Alberto Costa (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Sónia Sanfona (PS)
2008-03-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 57, 2008.03.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 34-35)]
Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-03-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-29
Envio do texto final: 2008-04-30
Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2008-04-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 91, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 25-30)]
2008-05-02
|
Votação final global
[DAR I série n.º 79, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-05-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 102, 2008.05.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 6-8)]
2008-05-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-05-21
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2008-05-21, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
2008-06-03
|
Envio para promulgação
2008-06-06
|
Promulgação
2008-06-09
|
Referenda
2008-06-19
|
Envio INCM
2008-07-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 29/2008
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
[DR I série n.º 128/2008 2008.07.04]