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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 578/X/3
Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
2008-09-02
|
Entrada
2008-09-04
|
Admissão
2008-09-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-03
Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2008-12-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
CDS-PP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
[DAR II série A n.º 38, 2008.12.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2008-09-09
|
Anúncio
2008-09-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 152, 2008.09.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 10-12)]
2009-02-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 45, 2009.02.13, da 4.ª SL da X Leg (pág. 6-23)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
587/X/4
Título
Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
Tipo
Projeto de Lei
Número
657/X/4
Título
Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência.
Tipo
Proposta de Lei
Número
248/X/4
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Intervenções
Jorge Lacão (S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)
,
Helena Pinto (BE)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Ana Maria Rocha (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paula Nobre de Deus (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
2009-02-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 46, 2009.02.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2009-02-13 na Reunião Plenária n.º 46
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)