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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 75/X/1
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alda Macedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Teixeira Lopes (BE)
2005-05-12
|
Entrada
2005-05-17
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Admissão
2005-05-17
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Autores do Parecer
Helena Terra (PS)
2005-05-17
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-09-19
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2007-09-11, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
José Raúl dos Santos (PSD)
2005-05-18
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Anúncio
2005-05-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 17, 2005.05.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 8-10)]
2007-10-23
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14