(Texto Inicial Substituído)
2009-06-15 |
Entrada
Obs: O texto inicial foi rectificado de acordo com o ofício do BE, de 19-06-2009
2009-06-18 |
Admissão
2009-06-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2009-06-19 |
Anúncio
2009-06-22 |
Publicação
2009-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14