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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 257/X/4
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-03-17
|
Entrada
2009-03-19
|
Admissão
2009-03-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-15
Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2009-04-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
[DAR II série A n.º 100, 2009.04.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 47-56)]
2009-03-20
|
Anúncio
2009-03-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 87, 2009.03.21, da 4.ª SL da X Leg (pág. 46-49)]
2009-05-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 81, 2009.05.16, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Alberto Costa (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Paula Nobre de Deus (PS)
2009-05-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 81, 2009.05.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PEV
,
PCP
2009-05-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-09
Envio do texto final: 2009-06-09
Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2009-06-09, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 137, 2009.06.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 15-20), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substitução da comissão]
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 100-100)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 257/X/4.ª (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 541/X/3.ª (CDS-PP)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PEV
,
PCP
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração sexual e o abuso sexual de crianças e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 172, 2009.08.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 65-67)]
2009-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-08-13
|
Envio para promulgação
2009-08-28
|
Promulgação
2009-08-31
|
Referenda
2009-09-14
|
Envio INCM
2009-09-17
|
Lei (Publicação DR)
Lei 113/2009
Título:
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto
[DR I série n.º 181/2009 2009.09.17]