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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 278/X/4
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-11
|
Entrada
2009-05-13
|
Admissão
2009-05-13
|
Anúncio
2009-05-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-03
Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2009-06-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 128, 2009.06.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 92-102)]
2009-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 112, 2009.05.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 107-112)]
2009-06-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 88, 2009.06.04, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
José Magalhães (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Helena Terra (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Oliveira (PCP)
2009-06-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 89, 2009.06.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2009-06-04 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-06-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-23
Envio do texto final: 2009-06-24
Votação na reunião da Comissão n.º 134 em 2009-06-23, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 61-73)]
2009-06-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 96, 2009.06.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-06-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 160, 2009.07.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-7)]
2009-07-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-08
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2009-07-08, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-07-22
|
Envio para promulgação
2009-07-29
|
Promulgação
2009-07-30
|
Referenda
2009-08-03
|
Envio INCM
2009-08-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 73/2009
Título:
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
[DR I série n.º 155/2009 2009.08.12]