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Projeto de Lei 881/X/4
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-07-09 |  Entrada

2009-07-10 |  Admissão

2009-07-10 |  Anúncio

2009-07-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
     

2009-07-11 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14