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Em Atividade [2015-11-12 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1225
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1095
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1091
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1090
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1056
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1051
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1048
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
996
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2201
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2184
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2141
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2132
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2111
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2094
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2088
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2080
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2059
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2042
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2014
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1993
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1883
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1814
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1184
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
983
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
982
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
980
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
937
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
918
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
885
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
841
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
840
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
799
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
776
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
767
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
764
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
719
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
707
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
672
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1728
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1665
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1594
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1559
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1519
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1493
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1492
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1489
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1488
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1482
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1478
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1474
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1445
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1433
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1410
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1382
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1367
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1349
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1338
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1337
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1334
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1329
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1313
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1310
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1268
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1231
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1227
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1224
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1212
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1201
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1199
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1198
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1195
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1153
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1150
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1149
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1147
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1144
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1142
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1135
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1134
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1132
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1127
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1122
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1120
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1116
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1105
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1104
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1102
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1098
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1091
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1090
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1078
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1076
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1062
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
140
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
105
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
40
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
39
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
558
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
539
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
503
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN ,BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
502
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
500
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
464
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
360
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
359
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
300
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1049
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1043
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1041
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1038
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1028
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1020
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
994
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
993
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
990
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
977
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
972
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
971
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
970
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
964
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
948
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
923
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
922
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
910
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
907
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
897
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
883
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
864
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
863
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
PS
BE
CDS-PP
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
856
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
825
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
810
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
809
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
801
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
761
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
669
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
667
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
650
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
637
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
583
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
582
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
581
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
577
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
573
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
492
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
491
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
490
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
483
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Proposta de Lei
Número
69
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
68
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
66
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
65
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
295
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
282
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
276
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
268
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
265
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
243
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
232
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
121
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
111
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
69
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
57
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
452
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
435
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
401
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
400
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
390
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
381
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
333
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
325
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
315
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
314
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
261
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
252
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
208
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
198
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
196
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
195
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
193
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
183
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
180
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
176
Legislatura<