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Projeto de Resolução 849/XIII
Recomenda ao Governo a realização de uma ampla reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em matéria de caça [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 10-05-2017)
Autoria
2017-05-08 |  Entrada

2017-05-09 |  Admissão

2017-05-09 |  Anúncio

2017-05-09 |  Apreciação

2017-05-09 |  Publicação
2017-05-11 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Ponto 2 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2017-05-18, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
     

2017-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à legislação em matéria de caça
Versão: 1

2017-05-30 |  Envio INCM

2017-06-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 117/2017 Título: Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à legislação em matéria de caça [DR I série N.º111/XIII/2 2017.06.08]